Para o processo de obtenção da regularização de imóveis junto a Prefeitura é necessário a assessoria de profissionais (Engenheiro Civil e/ou Arquitetos) credenciados junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.
A regularização de imóveis irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo.
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